Termos de Uso - democracia.evoe.cc
Bem-Vindo a Evoé, leia atentamente e cuidadosamente os termos de uso pois ele contém informações importantes sobre o uso do site democracia.evoe.cc.
Última atualização: 01 de junho de 2020
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Celebram, de um lado, a parte aderente, pessoa física, nominada e qualificada conforme o cadastro ao qual este instrumento está anexo, doravante denominada simplesmente de DOADORA, e de outro lado o pretenso candidato às eleições 2020, nominado e qualificado conforme disposto na página de doação, doravante denominado de DONATÁRIO, ajustam entre si, mediante as cláusulas e condições que seguem.
A doação realiza-se através da plataforma democracia.evoe.cc plataforma de financiamento coletivo de campanhas políticas de via internet, sob responsabilidade da empresa VOE INTERMEDIACAO DE SERVICOS CULTURAIS LTDA inscrita no CNPJ: 22.562.752/0001-89 , que administra o site democracia.evoe.cc
A empresa intermediadora está autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral a efetuar o arranjo de pagamento para fins eleitorais, conforme informações dispostas no sítio eletrônico do TSE disponível neste link: http://inter01.tse.jus.br/fcc.web/#!/publico/lista-empresa
A presente doação tem como finalidade contribuir para o financiamento de campanha eleitoral referente às eleições 2020, na qual o DONATÁRIO pretende participar.
Pode ser DOADOR a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que possui capacidade jurídica para celebrar os Contratos e possui que capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes ao contrato. A responsabilidade pelas informações fornecidas para preenchimento do cadastro para criação da conta para doação devem ser corretas, verdadeiras e atualizadas de responsabilidade do doador.
As doações são limitadas ao total de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano de 2019.
06.1. O limite diário para doações pela plataforma é de até R$ 1.064 (mil e sessenta e quatro reais). (art. 22, § 1o da Resolução 23.553 do TSE)
06.2. O limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano de 2020 pode ser diluído em diversas doações, desde que se respeite o limite diário de até R$ 1.064 (mil e sessenta e quatro reais). (art. 22, § 2o da Resolução 23.553 do TSE)
Os valores arrecadados ficarão sob custódia da plataforma Evoé e serão transferidos para a conta de campanha do DONATÁRIO após cumpridos os requisitos dispostos do art. 3o da Resolução 23.553/2019 do TSE.
07.1. A liberação dos recursos para fica condicionada à confirmação de identidade dos doadores. Em caso de não confirmação até o dia da eleição o valor doado será devolvido ao doador, após descontadas as taxas referentes ao processamento da transação.
07.2. Na hipótese de o DONATÁRIO não obter registro junto ao TSE ou desistir da candidatura, comunicando oficialmente à Evoé, os recursos arrecadados serão devolvidos aos respectivos doadores após descontadas as taxas referentes ao processamento da transação.
Pela prestação dos serviços de intermediação das doações serão cobradas as seguintes taxas: Doações por cartão de crédito – 5,99% +R$1,20 sobre o valor doado; doações por boleto bancário – 5,99% + R$2,90 sobre o valor doado.
Nos casos em que seja necessária a devolução do valor doado aos doadores serão descontadas as taxas referentes ao processamento da transação, no caso de doações por cartão de crédito – 5,99% +R$1,20 sobre o valor doado; e em doações por boleto bancário – 5,99% + R$2,90 sobre o valor doado e à emissão de DOC (R$ 5,00).
Doações recebidas através de boleto bancário são compensadas em até 05 (cinco) dias após a data de doação.
Doações recebidas através de cartão de crédito são compensadas em até 30 (trinta) dias após a data de doação.
A transferência dos valores arrecadados será feita após a indicação da conta corrente de campanha,o saque pode ser solicitado 1 vez por semana e precisa ter no mínimo R$500,00 disponivel para saque.
O primeiro saque por mês e gratuito, a partir do segundo saque será cobrado uma taxa de R$ 5,00 por saque.
Valores inferiores a R$500,00 ficarão retidos e serão transferidos no próximo saque, caso o saldo acumulado seja igual ou superior ao indicado.
Após o encerramento das arrecadações e a compensação dos valores arrecadados, havendo saldo na conta do candidato na plataforma, estes serão integralmente transferidos, independente do valor.
O DONATÁRIO não responderá por fraudes ou erros quanto aos limites cometidos exclusivamente pelo doador no momento da doação.
O DOADOR declara concordar com todas as cláusulas deste Termo de Uso.
Evoé se reserva o direito de alterar os termos os Contratos, bem como de introduzir modificações nos Serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo, mediante notificação aos contratantes por e-mail.
Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para mais informações e esclarecimento de eventuais dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais funcionalidades, entre em contato via endereço eletrônico de e-mail [email protected]